CAPÍTULO XV
PROMOÇÃO
Art. 42 - Promoção é a passagem do servidor de uma classe para a imediatamente superior, dentro da respectiva categoria funcional.
Art. 43 - As promoções de classe a classe, obedecerão aos critérios de merecimento e antiguidade, alternadamente, na forma da Lei, que deverá assegurar critérios objetivos na avaliação do merecimento.
Art. 44 - Cada categoria funcional terá seis classes, designadas pelas letras, A, B, C, D, E e F, sendo esta última a final de carreira.
Art. 45 - Cada cargo se situa dentro da categoria funcional, inicialmente na classe "A" e a ela retorna quando vago.
Art. 46 - Não poderá ser promovido o servidor que não tenha instertício de 03 (três) anos classe.
Art. 47 - As promoções de merecimento e antigüidade serão de 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico do padrão correspondente.
§ Único - As promoções dos membros do magistério municipal serão de 10% (dez por cento) sobre o padrão básico de lei específica.
Art. 48 - A promoção por antigüidade recairá no funcionário mais antigo na classe.
Art. 49 - Na classificação por antigüidade, quando ocorrer empate no tempo de classe, terá preferência sucessivamente:
I - o que tiver mais tempo na carreira;
II - o que tiver mais tempo de serviço público municipal;
III - o que tiver mais tempo de serviço público;
IV - o que for casado ou viúvo, com maior número de filhos;
V - o que for casado;
VI - o mais idoso.
§ Único - Em igualdade de condições de merecimento, o desempate será feito em primeiro lugar pela antigüidade de classe e a seguir pela forma determinada neste artigo.
Art. 50 - A promoção por merecimento recairá no servidor, dentre os que figurarem em lista que for organizada na forma do regulamento, conforme ordem de classificação.
Art. 51 - Acarreta a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor:
I - somar duas penalidades de advertência e ou repreensão;
II - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
III - completar três faltas injustificadas ao serviço;
IV - somar dez atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para o término da jornada.
§ Único - Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses previstas nos itens anteriores, iniciar-se-á nova contagem para fins do tempo exigido para promoção no momento que cessar o motivo que determinou a perda de seu direito.
Art. 52 - Suspende a contagem do tempo para fins de promoção:
I - as licenças e afastamentos sem direito à remuneração;
II - as licenças para tratamento de saúde no que excederem de noventa dias, mesmo quando em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente de serviço.
III - as licenças para tratamento de saúde de pessoas da família: 60 (sessenta) dias;
IV - prisão do servidor.
Art. 53 - Será declarado sem efeito, em benefício daquele a quem cabia de direito à promoção, o ato que promover indevidamente funcionário.
§ 1º - O servidor promovido indevidamente não ficará obrigado a restituir o que a mais tiver recebido.
§ 2º - O servidor a quem cabia a promoção será indenizado da diferença de
vencimento ou remuneração a que tiver direito.
Art. 54 - As promoções serão anuais, com o mínimo de 10% (dez por cento) dos servidores de cada classe, na promoção de 40% (quarenta por cento) na antiguidade e de 60% (sessenta por cento) no merecimento.
Art. 55 - Os servidores que demonstram parcialidade no julgamento do merecimento serão punidos disciplinarmente pela autoridade a que estiverem subordinados.
Art. 56 - A promoção do servidor em exercício de mandato legislativo só se poderá fazer por antiguidade.
Art. 57 - É vedado ao servidor, sob as penas previstas no regulamento, pedir, por qualquer forma, sua promoção.
§ Único - Não se compreendem a proibição deste artigo os pedidos de reconsideração e recursos apresentados pelos servidores relativamente à apuração de antiguidade ou merecimento.

Fonte: Lei Municipal nº 1.120/1995 (Regime Jurídico Único)




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