Nova Legislação do Fundo FAPBSM - Aposentadoria do Servidores Municipais

O projeto de lei nº 068/2014, construído em parceria com o Sindicato, conselho do FAPBSM e Administração Municipal, foi encaminhado para o Legislativo em 14 de agosto de 2014 para apreciação. Depois de muitas reuniões e discussões com o Legislativo, entra em vigor a nova legislação em 21 de julho de 2015. Acesse ao link e conheça a lei: http://www.candidogodoi.rs.gov.br/nova-lei-do-fundo---rpps

Projeto de Lei para alterar a forma de avaliação das promoções por merecimento

Em 2014, foi formado uma comissão com servidores indicados pelo Executivo e servidores associados do Sindicato, para trabalhar e apresentar um projeto que altera a forma de avaliação e promoção anual dos servidores municipais. Após vários estudos, formou-se um projeto que foi apresentado ao Sindicato e levado para todos os setores municipais, bem como reunião com os vereadores, para apresentação, alteração e sugestões. Após vários encontros e ajustes, o projeto foi levado ao Executivo, que aceito, o encaminhou para o Legislativo para aprovação. O projeto de Lei nº 77/2014, foi protocolado em 24.08.2014 na Câmara e arquivado em 30.12.2016. Agora, o Sindicato está negociando com o Executivo para novo encaminhamento deste projeto para aprovação do Legislativo. Acesse o link e conheça o projeto: http://www.candidogodoi.rs.gov.br/projeto-de-lei-reestruturacao-das-promocoes-dos-servidores

Pagamento do vale-refeição durante licença-maternidade e licença-paternidade

No dia 01.07.2015, foi encaminhado pelo Executivo a pedido do Sindicato, o Projeto de Lei nº 036/2015 para a alteração da lei do vale-refeição, onde será incluído o pagamento durante a licença-maternidade e paternidade dos servidores. No dia 10.09.2015, houve a aprovação por unanimidade do Legislativo.

Alteração do valor do vale-refeição

Em 2015, foi encaminho ao Executivo Municipal o pleito do aumento do valor pago no vale-refeição, solicitando no mínimo a equiparação ao vale paga ao servidores do legislativo Municipal. Em janeiro de 2016, após várias conversações, o projeto de lei foi encaminhado ao Legislativo, passando de R$ 127,00 para R$ 160,00, tornando-se um reajuste igualitário à todos os servidores municipais. 

Alteração de 08 para 20 dias o direito à licença-paternidade

No dia 22.03.2016, foi encaminhado ao Executivo, a solicitação de alteração do Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores passando de 08 para 20 dias o direito à licença-paternidade. A lei entrou em vigor em 05 de abril de 2016. 




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