1 - QUE É O ACESSO A INFORMAÇÃO AO CIDADÃO?

Em pleno cumprimento da Lei de Acesso à Informação Pública (Lei  nº 12.527/2011), o Município de Cândido Godói coloca à disposição o Serviço de Acesso a Informação ao Cidadão.

Este serviço possibilita a qualquer interessado desde que preencha a identificação e especificação da informação requerida, acesso a informações dos  Órgãos e Entidades Municipais.

O Acesso a Informação está disponível nas seguintes modalidades: 
I - Acesso Virtual: FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO (link abaixo) e encaminhar para o e-mail: adm@candidogodoi.rs.gov.br

II - Acesso Presencial:  Rua Liberato Salzano, 387, Centro

Horário de atendimento: 8:00h as 11:30h e 13:30h as 17:00h - Setor de Protocolo
III -Acesso Telefone: Pelo telefone (55) 3548-1200
O pedido deverá ser entregue no endereço acima e será gerado um protocolo de recebimento do pedido de informação para acompanhamento do pedido de informação pelo cidadão.
 

2 -  INFORMAÇÕES DE CARÁTER RESTRITO

Terão acesso restrito às informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado (Município). (art. 23)

Nos casos de informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem o acesso é restrito, independente de classificação de sigilo pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção. (art.45)

Somente em casos de consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem pode ser dado acesso.  (art. 31) 

3 -  O SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO É GRATUITO. EXCETO EM CASO DE FORNECIMENTO DE CÓPIAS.

O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados. (art. 12) 

4 - PRAZO DE RESPOSTA

O prazo de resposta do SIC é até 15 dias. Prorrogável por mais 10 dias desde que justificado e cientificado o  requerente. (art. 11) 

5 -  DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS

Em caso de dúvidas ou de algum esclarecimento adicional utilizar o
FALE CONOSCO.



Prefeitura de Cândido Godói(55) 35481200
contato@candidogodoi.rs.gov.br
Rua Liberato Salzano, 387
98970-000